Homologa Norma da Cartografia Nacional, de estruturação de dados geoespaciais vetoriais, referentes ao mapeamento terrestre básico que compõe a Mapoteca Nacional Digital.

A Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, usando da atribuição que lhe confere o Decreto-Lei nº 243 de 28 de fevereiro de 1967, combinado com os Decretos s/nº de 21 de junho de 1994 e Decretos nº 3.224 de 28 de outubro de 1999 e s/nº de 10 de maio de 2000:

CONSIDERANDO que, dentre as suas atribuições, compete à CONCAR elaborar "Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Terrestre Nacional";

CONSIDERANDO que cabe ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o estabelecimento de Normas Técnicas para a Cartografia Nacional, no que concerne às escalas menores que 1:250.000, segundo o inciso 1 do parágrafo 1º do Art 15 do referido Decreto-Lei;

CONSIDERANDO que cabe à Diretoria de Serviço Geográfico (DSG) o estabelecimento de Normas Técnicas para a Cartografia Nacional, no que concerne às escalas de 1:250.000 e maiores, segundo o inciso 2 do parágrafo 1º do Art 15 do aludido Decreto-Lei;

CONSIDERANDO que cabe à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) o estabelecimento de Normas Técnicas para a Cartografia Nacional, no que concerne às cartas náuticas, segundo o inciso 3 do parágrafo 1º do Art 15 do mencionado Decreto-Lei;

CONSIDERANDO que cabe ao Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA), Órgão que atualmente detém as atribuições da antiga Diretoria de Rotas Aéreas, o estabelecimento de Normas Técnicas para a Cartografia Nacional, no que concerne às cartas aeronáuticas, segundo o inciso 4 do parágrafo 1º do Art 15 do Decreto-Lei em questão;

CONSIDERANDO que cabe aos órgãos públicos federais interessados em estabelecer as normas técnicas relativas às cartas temáticas e especiais, na esfera de suas atribuições, atendendo aos padrões estabelecidos para as cartas gerais, com as simplificações que se fizerem necessárias à consecução de seus objetivos precípuos, ressalvados os casos de inexistência de cartas gerais, segundo o parágrafo 2º do Art 15 do referido Decreto-Lei;

CONSIDERANDO que a crescente utilização dos recursos do geoprocessamento, especialmente das aplicações de Sistemas de Informações Geográficas (SIG), por usuários nacionais do setor público ou da iniciativa privada, enseja a adoção de padrões nacionais para a infra-estrutura de dados espaciais (IDE), com vistas a orientar a produção das cartas de referência terrestre, de forma a possibilitar o pleno aproveitamento das informações cartográficas básicas em proveito das aplicações temáticas ou especiais, bem como o máximo compartilhamento dos dados espaciais de caráter básico, temático e especial, sempre que possível;

RESOLVE:

Art. 2º – A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.